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Aprovado2º turno

PL 2.803/2021: substitutivo nº 2, salvo emendas

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.

11 de julho de 2023, 24ª Reunião Extraordinária de Plenário. Ver PL 2.803/2021.

Placar

Sim
46
Não
17
Em branco
0
Sem voto
14
Sim: 46 cadeirasNão: 17 cadeiras14 cadeiras sem voto registrado46 a 17

Anúncio do resultado

O presidente – Registre-se o voto “não” da deputada Bella Gonçalves. Portanto, votaram “sim” 46 deputados; votaram “não” 17 deputados. Está aprovado o Substitutivo nº 2, salvo emendas. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, ficam prejudicados o Substitutivo nº 1 e a Emenda nº 6.
Pronunciamento da presidência, no Diário do Legislativo, página 64.

Por partido

  • PT0 a 10
  • PL7 a 1
  • PSD8 a 0
  • PP7 a 0
  • PV2 a 2
  • Avante3 a 0
  • PATRIOTA3 a 0
  • Cidadania2 a 0
  • PSC2 a 0
  • PSDB2 a 0
  • Republicanos2 a 0
  • União2 a 0
  • MDB1 a 0
  • NOVO1 a 0
  • PCdoB0 a 1
  • PDT1 a 0
  • PMN1 a 0
  • Podemos1 a 0
  • PROS0 a 1
  • PSB1 a 0
  • PSOL0 a 1
  • Rede0 a 1

Voto de cada deputado

Sim 46

Não 17

Fontes: dados abertos da ALMG e Diário do Legislativo.