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AprovadaProposta de emenda à Constituição

PEC 61/2026

Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
27 de março de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Emenda à Constituição 122/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

A proposta de emenda à Constituição reduz de 2% para 1,55% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para aprovação das emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual. Para emendas de blocos e bancadas, eleva de 0,0041% para 0,75% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior o limite para sua aprovação. Por fim, estabelece que a execução das emendas individuais e de blocos e bancadas deverá observar os princípios da transparência, da rastreabilidade, da publicidade e da eficiência, com ampla divulgação eletrônica de informações e dados que permitam o acesso do público. Substitutivo nº 1: Retira remissões a dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que versavam sobre regras de transição que já produziram os seus efeitos. Adequa o texto à técnica legislativa e retorna a base de cálculo das emendas de bloco e bancada, de modo a manter a simetria com a Constituição da República.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Emenda à Constituição promulgada.

    Publicada no DL em 16/04/2026, pág 1.

  2. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À promulgação.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/04/2026, pág 167.

  4. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, a proposta:

    63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 31.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 09/04/2026, pág 114.

Ver os 8 passos anteriores
  1. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 60 votos a favor e 0 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 10/04/2026, pág 34.

    À Comissão Especial.

  3. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/04/2026, pág 100.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 08/04/2026, pág 99.

  5. Comissão Especial

    Primeiro turno Presidente: Dep. João Magalhães.

    Vice-Presidente: Dep. Ulysses Gomes.

  6. Plenário

    Primeiro turno.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Cássio Soares Suplente: Dep. Gil Pereira PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Carlos Pimenta Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PL:

    Efetivo: Dep. Bruno Engler Suplente: Dep. Sargento Rodrigues Publicada no DL em 01/04/2026, pág 14.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  8. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 27/03/2026, pág 140.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.