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AprovadaProposta de emenda à Constituição

PEC 2/2023

Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
16 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Emenda à Constituição 115/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, nas regiões metropolitanas, nos dias em que se realizarem as eleições. Substitutivo nº 1: Garante a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal, tanto urbano quanto metropolitano, nos dias em que se realizarem as eleições. Prevê a adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados antes da vigência da emenda. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Obriga o Estado a cobrir as despesas decorrentes da gratuidade do transporte, no prazo de até 60 dias após a prestação do serviço. Considera entidades representativas de servidores públicos de âmbito estadual, as associações que tenham mais de 5 anos de existência, os sindicatos de servidores públicos estaduais e as federações, confederações e centrais sindicais aos quais os sindicatos sejam filiados, para fins de liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime definição de entidades representativas de servidores públicos de âmbito estadual. Autoriza a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em associações de classe cuja categoria, por força de lei, não tenham representação sindical no território mineiro. Substitutivo nº 3 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Emenda à Constituição promulgada.

    Publicada no DL em 13/07/2024, pág 1.

  2. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À promulgação.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2024, pág 158.

  4. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3 ao vencido em primeiro turno.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e a proposta original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 3:

    57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/07/2024, pág 72.

    À Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Designado relator em Plenário.

    Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.

    Parecer pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo 3.

    Publicado no DL em 11/07/2024, pág 114.

    Errata publicada no DL em 12/07/2024, pág 208, retificando o ano da proposição.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:

    Dep. Tito Torres e outros - Substitutivo 2.

    Substitutivo publicado no DL em 11/07/2024, pág 113.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes, em que a totalidade dos líderes desta Casa acordam seja emitido parecer, em Plenário, sobre o Substitutivo 2, nos termos do inciso III do artigo 201 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 11/07/2024, pág 114.

  2. Comissão Especial

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Aprovada a Proposta de Emenda 2.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 10/07/2024, pág 100.

  3. Plenário

    PALAVRAS DO PRESIDENTE.

    A presidência informa ao Plenário que faz retirar da pauta da 26ª Reunião Ordinária esta proposta de emenda à Constituição, apreciada na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, pela manhã.

    Publicado no DL em 11/06/2024, pág 11.

  4. Plenário

    Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/06/2024, pág 6.

    À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição 2 2023.

  5. Plenário

    Iniciada a votação em primeiro turno.

    Inexistência de quórum para votação.

  6. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 23/05/2024, pág 174.

  7. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Presidente: Dep. Zé Guilherme.

    Vice-Presidente: Dep. João Magalhães.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  8. Comissão Especial

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  9. Comissão Especial

    Proposição recebida na ESP.

  10. Plenário

    Primeiro turno.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    Pelo Bloco Minas em Frente – BMF:

    Efetivo: Dep. Gil Pereira.

    Suplente: Dep. Cassio Soares.

    Efetivo: Dep. Zé Guilherme.

    Suplente: Dep. Vitório Jr.

    Efetivo: Dep. Carlos Henrique.

    Suplente: Dep. Charles Santos.

    Pelo Bloco Avança Minas – BAM:

    Efetivo: Dep. João Magalhães.

    Suplente: Dep. Gustavo Santana.

    Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:

    Efetiva: Dep. Bella Gonçalves.

    Suplente: Dep. Ulysses Gomes.

    Publicada no DL em 15/05/2024, pág 34.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Retirado o parecer apresentado anteriormente.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2024, pág 58.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista ao Dep. Gustavo Santana.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Secretaria-Geral da Mesa

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicada no DL em 16/03/2023, pág 8.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.