15ª Reunião Extraordinária de Plenário

Aprovado1º TurnoPEC 2/2023

Acrescenta o art. 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.

Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, com 55 votos a favor e nenhum voto contrário.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 55 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2023

Aprovado2º TurnoPLC 40/2023

Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 62 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 1.835/2023

Cria, extingue e transforma cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 23.478, de 6 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Encerrada a discussão com a apresentação de 1 emenda do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1.

• Votação nominal: 61 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.870/2023

Altera o quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público e dá outras providências.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 63 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Discussão encerrada2º TurnoPL 2.309/2024

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Encerrada a discussão com a apresentação de dezoito emendas, sendo duas do deputado Caporezzo, que receberam os nºs 1 e 3; uma do governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 134/2024, que recebeu o nº 2 e foi contemplada no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira; nove do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 4, 5 e 8 a 14; uma do deputado Celinho Sintrocel e outros, que recebeu o nº 6; uma do deputado Ulysses Gomes e outros, que recebeu o nº 7; uma do deputado Lucas Lasmar e outros, que recebeu o nº 15; uma do deputado Sargento Rodrigues e outros, que recebeu o nº 16; uma do deputado Lucas Lasmar e outros, que recebeu o nº 17; uma do deputado Lucas Lasmar e outros, que recebeu o nº 17; e uma da deputada Beatriz Cerqueira e outros, que recebeu o nº 18.

Parecer: A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.