Sessão Virtual 1ª Turma 24-2026

526 processos na pauta

• AP 2723 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 499-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/08 15h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• AP 2764 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 502-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/08 15h01
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• ARE 1406023 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1531948 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564502 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565163 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566483 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572642 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Recebidos

  Lista 209-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578266 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 412-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581604 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584912 ED-segundos-AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588100 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 201-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591071 ED-segundosRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 432-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591718 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 407-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592245 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592609 ED-segundos-ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 410-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592978 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 503-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593789 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593789 AgR-terceiroRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595024 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595243 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595746 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 492-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596340 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596430 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597073 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598232 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598545 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598569 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
• ARE 1598936 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599356 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599517 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599521 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599684 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 210-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599920 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600356 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600397 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600458 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601361 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601715 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 410-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601834 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 412-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601933 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602061 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602099 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602402 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 409-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602664 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602685 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 410-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602704 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602973 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602990 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603020 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 492-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603066 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603359 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603360 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603365 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603622 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603860 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 421-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603907 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 412-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603956 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604002 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604187 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604228 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604448 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604690 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604852 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604858 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 427-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605243 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 416-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605465 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605543 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605798 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605812 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 10h30
• ARE 1605966 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 409-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606050 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606135 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 439-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606555 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)21/08 15h06
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 10h12
• ARE 1606685 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 435-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606692 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606739 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606864 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 410-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607004 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607005 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607078 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 409-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607138 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607184 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 403-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
• ARE 1607273 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607317 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607336 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607413 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607419 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607480 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607520 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607539 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607653 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607888 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 412-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608087 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608138 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608165 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 412-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608206 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608514 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608640 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/08 10h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
• ARE 1608803 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 206-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608808 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608842 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608856 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 412-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608938 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609004 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 422-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609147 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609218 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 403-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 14h25
• ARE 1609324 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 489-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609342 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609472 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609555 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609772 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609821 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609873 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 409-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609904 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609905 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609920 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609928 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609992 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 422-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610410 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610496 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610592 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 203-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
• ARE 1610647 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610669 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610674 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 398-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610681 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610766 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610790 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610952 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610967 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611062 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611071 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611084 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611097 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611249 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 403-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611432 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611476 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611559 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611779 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611947 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611952 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612024 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612320 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612402 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612483 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 397-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612590 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612629 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612726 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613016 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613028 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 407-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613032 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613081 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 430-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613491 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 403-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613787 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 430-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613986 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614505 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 500-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614934 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 394-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1925 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 498-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1932 MéritoRelator: Flávio Dino

  Deferido

  Lista 429-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1950 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 498-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1980 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 498-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1987 EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 391-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2015 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Sustentação oralLista 498-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 258378 AgR-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 260489 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Denegada a ordem

  Lista 392-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 260549 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 271279 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 396-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 272477 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 428-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• HC 272526 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 428-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• HC 272582 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 413-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• HC 272854 ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 208-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 272995 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Prejudicado

  Lista 413-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• HC 273470 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 273523 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 273526 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 273583 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 273594 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 273726 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 273765 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 273802 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 273883 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 273885 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 273897 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 273930 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 273949 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 273953 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 273958 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 273971 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 273983 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 273995 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 274025 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274031 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274036 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274044 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 274045 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 274050 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 274063 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274064 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274065 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274074 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 505-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274109 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 19h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• HC 274113 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274114 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 274132 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 274148 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274155 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274159 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274162 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274180 AgR-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 19h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• HC 274183 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274185 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274186 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274190 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 274192 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274197 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 19h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• HC 274244 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274255 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• HC 274270 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274271 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274277 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 274296 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274309 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274317 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274320 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h09
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274332 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h42
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h04
• HC 274353 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274363 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274384 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274392 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274393 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274394 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274396 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274407 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274414 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 205-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h45
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h15
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• HC 274431 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274454 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274455 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• HC 274456 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274469 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274475 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274476 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274497 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274522 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274558 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 505-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274598 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274640 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274650 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 411-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• HC 274651 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274673 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274675 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274681 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274686 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274687 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274688 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274690 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274712 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274729 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274753 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 505-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274754 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274761 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274776 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274795 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274796 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274813 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 504-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h00
• HC 274864 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274874 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274910 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 274922 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274936 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 274945 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• HC 274961 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• HC 274971 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 275019 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h43
• HC 275022 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h56
• HC 275032 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• MS 40382 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →24/08 14h20
• MS 40449 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• MS 40925 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 399-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/08 15h56
• MS 40977 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Destaque — Cármen LúciaLista 418-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40987 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 418-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h12
• Pet 12430 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 485-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 12448 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 486-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 12448 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 486-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 12544 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 486-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 12695 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 485-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 12695 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 487-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 13302 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 486-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 14150 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 486-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h31
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Pet 14959 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Sustentação oralLista 488-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/08 07h53
• RE 1410620 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1439021 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1532910 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576509 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/05 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)30/07 15h49
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/08 10h38
• RE 1590992 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 425-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593724 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 490-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594132 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 05h18
• RE 1594489 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595329 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 490-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596677 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 490-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597151 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 490-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598293 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 423-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599290 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600199 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 490-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600858 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601264 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601768 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601877 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 406-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h42
• RE 1602400 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 212-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602448 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602794 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604888 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604899 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 17h06
• RE 1605335 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605420 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606348 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 491-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606703 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 423-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606805 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607161 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 431-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607301 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607561 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607670 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 400-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
• RE 1607928 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608348 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608348 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608444 EDRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608818 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609401 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609826 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 403-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609917 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609971 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 397-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610235 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610270 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610583 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610721 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611769 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 431-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611875 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)19/08 18h58
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 16h46
• RE 1612118 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612461 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 501-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612465 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612567 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 421-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613159 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 426-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613563 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613867 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 422-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614243 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 16h18
• RE 1614536 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 404-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270976 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 507-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →21/08 15h21
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 17h23
• RHC 271935 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 410-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271944 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 406-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272257 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 401-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272606 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 506-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272823 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273071 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273219 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273222 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273224 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273249 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273613 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273782 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273863 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273867 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h56
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h10
• RHC 273882 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273946 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274207 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274210 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274235 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 507-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274446 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274499 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274500 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 390-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274648 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 506-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274892 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 395-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40903 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 67917 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 436-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 73599 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 74294 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 77570 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)18/08 15h45
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →01/09 14h37
• Rcl 78040 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 436-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 79764 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h54
• Rcl 81231 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 81242 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• Rcl 83575 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 424-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 85801 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 85989 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 208-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 86457 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 424-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 86744 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 14h05
• Rcl 87532 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 436-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 88819 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 13h51
• Rcl 89930 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 14h16
• Rcl 90008 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 436-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 90320 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• Rcl 90488 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 90610 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 208-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 91065 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 91478 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 13h51
• Rcl 91505 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 91889 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 92626 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →19/08 13h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 13h54
• Rcl 92842 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 434-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 92996 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 93011 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 93080 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 93299 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 202-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93642 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 13h53
• Rcl 93677 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 93761 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 496-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h07
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 93769 AgR-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/08 15h01
• Rcl 93865 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 208-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 93878 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 420-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58
• Rcl 93978 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 94015 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 438-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h47
• Rcl 94143 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 14h28
• Rcl 94351 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h54
• Rcl 94469 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 94485 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h17
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 13h54
• Rcl 94572 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 202-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →25/08 13h51
• Rcl 94594 AgR-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 94615 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 94636 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 94657 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 496-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 94679 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h04
• Rcl 94687 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 389-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94698 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 496-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 94781 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 496-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 94813 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 94941 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• Rcl 94946 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 94975 ED-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 94986 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 411-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94990 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Alexandre de MoraesLista 389-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95012 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95038 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95079 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95162 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95202 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 434-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 95272 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →14/08 11h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h44
• Rcl 95332 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 496-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 95393 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h47
• Rcl 95408 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95489 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 95539 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 95570 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 405-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 95589 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 95592 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 95594 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 95637 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95690 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 95757 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 95798 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 95857 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95873 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h09
• Rcl 95900 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 95939 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 95940 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 95941 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 95981 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 95988 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96001 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96010 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96020 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96032 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96039 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96063 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 409-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h57
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h02
• Rcl 96111 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96123 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96140 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h12
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h46
• Rcl 96148 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96178 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96181 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96182 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96186 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96247 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96267 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96293 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96311 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 96386 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• Rcl 96399 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96422 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96434 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 495-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h00
• Rcl 96441 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96502 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 96515 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96516 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96544 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96545 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →14/08 11h53
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
• Rcl 96546 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96579 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96603 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 495-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →21/08 15h35
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h03
• Rcl 96624 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 508-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• Rcl 96659 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)21/08 15h06
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/08 16h11
• Rcl 96684 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96698 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h54
• Rcl 96705 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96716 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 497-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96721 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96730 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96765 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 96767 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96782 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96798 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h02
• Rcl 96799 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h54
• Rcl 96848 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96852 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96865 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 495-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96916 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 96923 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 494-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h41
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 15h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h59
• Rcl 96934 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 96966 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 97063 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97134 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 402-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 12h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator20/08 19h02
• Rcl 97137 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97148 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97165 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97172 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 408-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 97200 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97226 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97228 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 97238 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 402-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 97299 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97302 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97331 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator17/08 14h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h57
• Rcl 97345 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97353 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h45
• Rcl 97454 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97523 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 389-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97593 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 411-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator18/08 13h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h44
• Rcl 97603 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 389-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h55
• Rcl 97883 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 419-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator17/08 18h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/08 15h40
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 15h58