Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 19/08 às 18h58 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 16h46 |
RE 1611875 AgR
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.