Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h58 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 16h02 |
Rcl 96546 AgR
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.