Agravo Regimental Provido em parte
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h15 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h06 |
ARE 1610592 AgR
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.