Agravo Regimental Provido em parte
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h15 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h06 |
Agravo Regimental Provido em parte
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h15 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h06 |
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