Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 14/08 às 11h53 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h58 |
Rcl 96545 ED
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.