Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 14/08 às 11h53 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h58 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 14/08 às 11h53 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h58 |
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