Agravo Regimental Não Provido
1 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 21/08 às 15h06 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 01/09 às 10h12 |
ARE 1606555 AgR
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.