Liminar referendada
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/08 às 12h57 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h02 |
Rcl 96063 MC-Ref
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.