ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
1 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) | 21/08 às 15h21 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 24/08 às 17h23 |