Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/08 às 15h42 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 17h06 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/08 às 15h42 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 17h06 |
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