Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 18/08 às 15h42 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 31/08 às 17h06 |
RE 1604899 AgR
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.