Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h56 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 16h02 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h56 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 16h02 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.