Recebida denúncia
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 17/08 às 14h31 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h58 |
Pet 12695 RD-segundo
Relator(a): Alexandre de Moraes
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.