Liminar referendada
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/08 às 12h58 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 24/08 às 15h56 |