Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Suspenso: Cármen Lúcia
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h33 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 21/08 às 15h06 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 24/08 às 16h11 |