Liminar referendada
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 18/08 às 13h12 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 24/08 às 16h12 |
MS 40987 MC-Ref
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.