Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/08 às 18h58 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h06 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/08 às 18h58 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h06 |
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