Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/08 às 18h44 |
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) → | 19/08 às 13h39 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 25/08 às 13h54 |