Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 13/10 às 16h19 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/10 às 16h35 |
Relator(a): Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
2 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Divergiu Voto (PDF) | 13/10 às 16h19 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/10 às 16h35 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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