Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 19/08 às 15h01 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h59 |
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 19/08 às 15h01 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 15h59 |
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