Agravo Regimental Não Provido
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 23/07 às 17h25 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/08 às 16h14 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 21/08 às 16h01 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.