Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1581604 AgR
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Alexandre de Moraes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 19-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator Voto (PDF) 23/07 às 17h25 Cármen Lúcia Acompanhou o relator 18/08 às 16h14 Flávio Dino Acompanhou o relator 21/08 às 16h01
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.