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terça-feira, 8 de setembro de 2026
Edição nº 169 · 3.742 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização para contratar empréstimos internacionais de 2 bilhões de dólares junto ao Bird e ao AIIB, destinados a reformas de crescimento sustentável e infraestrutura. Paralelamente, o Senado aprovou a renegociação de dívidas da República do Congo e do Senegal com o Brasil.
- Novas regras facilitam a renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas afetados por eventos climáticos, com prazo de regularização até 12 de novembro de 2026. O Congresso também prorrogou por 60 dias a validade de medidas provisórias que liberam crédito extraordinário para o setor agrícola e outros órgãos públicos.
- A concessão das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, foi autorizada para a iniciativa privada por meio de leilão internacional, com contrato de 30 anos focado no menor valor de pedágio. Em contrapartida, o governo retirou determinados aeroportos dos planos de privatização e desestatização.
- Uma nova lei acelera a análise de processos de benefícios previdenciários e assistenciais atrasados há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos. Além disso, o Brasil oficializou a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, facilitando o reconhecimento de direitos previdenciários para trabalhadores que transitaram entre esses países.
- O Banco Central divulgou as taxas oficiais de referência (TR, TBF e Redutor R) para o próximo mês, enquanto o Ministério da Fazenda definiu que a portabilidade de planos de previdência com tributação regressiva reinicia a contagem de prazo para redução de alíquota de imposto.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
549 atos · página 1 de 23
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o fim da validade da Medida Provisória nº 1.351, que autorizava um crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que abria um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os Encargos Financeiros da União perdeu a validade. Com o fim do prazo de vigência, a autorização para o uso desses recursos específicos foi encerrada.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.353, que autorizava o aumento da participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e a criação de linhas de crédito para a compra de veículos de transporte. Com o fim da validade da norma, as regras e autorizações nela previstas deixam de produzir efeitos jurídicos.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato comunica que a Medida Provisória que abriu um crédito extraordinário de R$ 17 bilhões perdeu a validade em 27 de agosto de 2026. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que permite a criação de linhas de crédito para produtores rurais renegociarem dívidas e autoriza a União a participar de um fundo garantidor para cobrir prejuízos causados por eventos climáticos. A medida beneficia produtores rurais que precisam de auxílio financeiro devido a condições climáticas adversas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.377, que liberou R$ 13,285 bilhões em crédito extraordinário. O recurso é destinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, à Advocacia-Geral da União e a Operações Oficiais de Crédito.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara que a Medida Provisória nº 1.355, que criava o programa Novo Desenrola Brasil, perdeu a validade em 31 de agosto de 2026. Com o encerramento do prazo, as regras e medidas de reequilíbrio financeiro previstas nessa norma deixam de vigorar.
LEI Nº 15.497, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei acelera a análise de processos e serviços administrativos do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A medida foca especificamente em pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais que estejam atrasados há mais de 30 dias ou com prazos judiciais vencidos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 384, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou oficialmente a Decisão nº 07/2019 do Conselho do Mercado Comum, firmada em Santa Fé. Este ato valida compromissos internacionais no âmbito do bloco econômico e estabelece que futuras alterações ou ajustes que gerem custos ao Brasil dependem de nova aprovação legislativa.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 385, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de 2015.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato aprova a Convenção Multilateral de Segurança Social entre os países da CPLP, permitindo que brasileiros e cidadãos desses países tenham seus direitos previdenciários reconhecidos mutuamente. Na prática, isso facilita o acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez, por idade e pensão por morte para trabalhadores que transitaram entre esses países.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Brasil oficializou a adesão ao Acordo Internacional do Café de 2022, que estabelece diretrizes globais para o setor cafeeiro. A medida formaliza o compromisso do país com as normas e metas de cooperação internacional definidas pelo Conselho Internacional do Café.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 388, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e o Camboja. Este ato permite que o governo brasileiro formalize a parceria internacional para o desenvolvimento de ações conjuntas de cooperação técnica entre os dois países.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 389, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O governo brasileiro oficializou um acordo de cooperação cultural com a Croácia, assinado em 2023. A medida permite o intercâmbio e o desenvolvimento de ações conjuntas entre os dois países na área da cultura.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2026 (*)
Aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil à Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece diretrizes para promover ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Com essa medida, o país se compromete a fortalecer políticas nacionais e sistemas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Congo, no valor equivalente a US$ 9.997.055,18 (nove milhões, novecentos e noventa e sete mil e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e dezoito centavos).
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o governo brasileiro a renegociar uma dívida de quase 10 milhões de dólares que a República do Congo possui com o Brasil. A medida segue as diretrizes do Clube de Paris para suspender e reorganizar o pagamento desse débito, definindo novas condições de juros e prazos para o recebimento dos valores.
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Fazenda, a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo federal está autorizado a contratar um empréstimo de 1 bilhão de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos serão destinados ao apoio orçamentário do país, condicionados à implementação de reformas voltadas ao crescimento produtivo, sustentável e inclusivo.
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos com a República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).
Atos do Senado Federal
O que significa
O Brasil autorizou a renegociação de uma dívida de quase 4,9 milhões de dólares que o Senegal possui com o país, referente a financiamentos de exportações realizados entre 2020 e 2021. O acordo estabelece novas condições de pagamento e prazos para a quitação desse débito, seguindo diretrizes internacionais do Clube de Paris.
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Fazenda, a contratar operação de crédito externo com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Governo Federal a contratar um empréstimo de 1 bilhão de dólares junto ao Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB). Os recursos serão destinados ao financiamento do programa Eco Invest Brasil, voltado para reformas de desenvolvimento econômico e sustentabilidade ecológica.
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.628, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o regulamento sobre a utilização do aplicativo institucional de comunicação segura MSG GOV no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Presidência da República › Casa Civil › Agência Brasileira de Inteligência
RESOLUÇÃO CPPI Nº 370, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Revoga dispositivos da Resolução nº 365, de 26 de fevereiro de 2026, que opina, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, pela qualificação de empreendimentos do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e por sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Presidência da República › Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
O que significa
Este ato revoga partes de uma resolução anterior que tratava da qualificação de aeroportos para o Programa de Parcerias de Investimentos e para o Programa Nacional de Desestatização. Na prática, retira determinados empreendimentos aeroportuários que estavam previstos para serem incluídos nesses programas de privatização ou concessão.
RESOLUÇÃO CPPI Nº 372, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimento público do setor rodoviário.
Presidência da República › Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
O que significa
O ato autoriza a concessão à iniciativa privada de trechos das rodovias BR-116 e BR-324, na Bahia, por meio de leilão internacional. A empresa vencedora será definida pelo menor valor de pedágio cobrado dos usuários, com um contrato de 30 anos que pode ser prorrogado por igual período.
Portaria Nº 1.140, de 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria EV Nº 918, de 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria EV Nº 919, de 3 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal