ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato declara o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.353, que autorizava o aumento da participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e a criação de linhas de crédito para a compra de veículos de transporte. Com o fim da validade da norma, as regras e autorizações nela previstas deixam de produzir efeitos jurídicos.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto de 2026. Brasília, 4 de setembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020

Temas

Fundo Garantidor para Investimentos - FGI

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