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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato declara o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.353, que autorizava o aumento da participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e a criação de linhas de crédito para a compra de veículos de transporte. Com o fim da validade da norma, as regras e autorizações nela previstas deixam de produzir efeitos jurídicos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que "Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto de 2026.
Brasília, 4 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
- Temas
- Fundo Garantidor para Investimentos - FGI