sexta-feira, 14 de agosto de 2026
Edição nº 153 · 3.807 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
- O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
- Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.
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Atos normativos
Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias
471 atos · página 1 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu sobre três temas distintos: invalidou trechos de uma lei que restringiam direitos de pessoas com deficiência, confirmou a validade de regras estaduais sobre a aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a exigência de autorização da Assembleia Legislativa para o governo do Amapá conceder o uso de imóveis públicos. Essas decisões alteram diretamente a aplicação de leis estaduais e federais, impactando a gestão administrativa local e os direitos de grupos específicos.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 45, DE 24 DE JULHO DE 2026
Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para a laranja in natura da safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 945, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a documentação necessária à comprovação dos prejuízos econômicos para fins de concessão da subvenção econômica prevista na Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
DECRETO Nº 13.098, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Institui os símbolos representativos da Polícia Penal Federal e dispõe sobre a identificação de seus servidores.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto oficializa os símbolos visuais da Polícia Penal Federal, como emblema e bandeira, e estabelece regras para o uso de uniformes e identificação dos servidores. Além disso, garante fé pública à carteira de identidade funcional desses profissionais em todo o território nacional.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.670, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Revoga a Instrução Normativa nº 30, de 12 de novembro de 2010, a Instrução Normativa nº 14, de 13 de abril de 2018, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de dezembro de 2017, relativas às metodologias de análise empregadas nos controles oficiais da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA MF Nº 2.394, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, para o exercício de 2027.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 34, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Instrução Normativa MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, para restabelecer o tratamento específico aos projetos de patrimônio cultural.
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 14, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o valor per capita a ser utilizado no cálculo dos recursos a serem transferidos, no exercício de 2026, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para atendimento aos alunos matriculados na rede pública da educação básica, residentes em áreas rurais, que utilizem o transporte escolar, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate.
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação › Conselho Deliberativo
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Define diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato estabelece novas diretrizes para a ANP intensificar o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização e no licenciamento de importações. Na prática, revendas e empresas do setor deverão adotar sistemas eletrônicos certificados para registrar estoques e vendas, além de comprovarem que suas atividades operacionais condizem com as autorizações concedidas.
PORTARIA MF Nº 2.433, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera, mediante remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II.B do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Revoga a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato revoga uma norma anterior que estabelecia diretrizes para a comercialização e o uso voluntário de biodiesel no Brasil. Na prática, a medida encerra as regras específicas que permitiam essa modalidade de negociação e utilização do combustível.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Altera a Resolução CNPE nº 5, de 1º de abril de 2026, que estabelece como de interesse da Política Energética Nacional que no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social, e dá outras providências.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato estabelece novas regras para a comercialização de biodiesel no Brasil, exigindo que o combustível misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP. Além disso, determina que o Selo Biocombustível Social passe por auditorias e fiscalizações mais rigorosas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário para garantir a estabilidade e a transparência na produção voltada à agricultura familiar.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho - GT para proposição de um Programa Nacional de Redução e Reaproveitamento de Rejeitos da Mineração - PNRRM.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato cria um grupo de trabalho interministerial responsável por propor um programa nacional para reduzir e reaproveitar os rejeitos gerados pela atividade de mineração no Brasil. O grupo deverá apresentar estratégias, propostas de reabilitação de áreas degradadas e incentivos tecnológicos em até 150 dias, visando maior sustentabilidade no setor mineral.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a recomendação para construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal recomenda a criação de novas diretrizes para as taxas de fiscalização da mineração cobradas por estados e municípios. O objetivo é padronizar critérios, aumentar a transparência e evitar que essas taxas tenham apenas fins arrecadatórios, buscando maior segurança jurídica para o setor mineral.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato encaminha ao Congresso Nacional pedidos de outorga, renovação ou transferência de serviços de rádio em diversas cidades brasileiras para análise legislativa. Além disso, submete ao Senado Federal a indicação de um diplomata para o cargo de Embaixador do Brasil na República do Mali.
PORTARIA Nº 25, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
RESOLUÇÃO CFFRD/CC-PR Nº 1, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce - CFFRD
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce
O que significa
Este ato aprova o regimento interno do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce (CFFRD), definindo como o grupo deve se organizar e funcionar para acompanhar o desempenho e as contas do fundo. O comitê, composto por representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Advocacia-Geral da União, é responsável pela fiscalização financeira dos recursos destinados à reparação do rompimento da barragem de Fundão.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a divulgação do resultado de chamadas públicas para investimentos em infraestrutura social em saúde e educação, referentes à reabertura de prazos para os Editais CGFIIS nº 1 e 2/2025 e ao Edital CGFIIS nº 3/2026.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
O que significa
O governo autorizou a divulgação dos resultados de chamadas públicas para selecionar projetos de saúde e educação que buscam financiamento. A medida permite que o BNDES e outros bancos habilitados iniciem a análise e contratação desses projetos, embora a seleção não garanta automaticamente a liberação dos recursos.
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 994, de 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 998, de 11 DE AGOSTO DE 2026.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 999, de 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
Portaria SFA-SP/MAPA Nº 1.000, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 990, DE 11 AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 991, DE 11 AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia