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DespachoSeção 1Edição nº 153Pág. 4

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este ato revoga uma norma anterior que estabelecia diretrizes para a comercialização e o uso voluntário de biodiesel no Brasil. Na prática, a medida encerra as regras específicas que permitiam essa modalidade de negociação e utilização do combustível.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1658, de 14 de julho de 2026. Resolução nº 11, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2026 Revoga a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "m", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2026, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000020/2026-27, resolve: Art. 1º Fica revogada a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Entidades citadas

Órgãos
Conselho Nacional de Política Energética, Ministério de Minas e Energia
Normas citadas
Lei nº 9.478, Decreto nº 3.520, Resolução CNPE nº 3, Resolução CNPE nº 14
Temas
Biodiesel, Política Energética