DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1658, de 14 de julho de 2026. Resolução nº 11, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2026 Revoga a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "m", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2026, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000020/2026-27, resolve: Art. 1º Fica revogada a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.