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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato revoga uma norma anterior que estabelecia diretrizes para a comercialização e o uso voluntário de biodiesel no Brasil. Na prática, a medida encerra as regras específicas que permitiam essa modalidade de negociação e utilização do combustível.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1658, de 14 de julho de 2026. Resolução nº 11, de 14 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2026
Revoga a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, que autoriza e define diretrizes para comercialização e uso voluntário de biodiesel.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IV, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "m", e inciso IV, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de julho de 2026, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000020/2026-27, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Entidades citadas
- Órgãos
- Conselho Nacional de Política Energética, Ministério de Minas e Energia
- Normas citadas
- Lei nº 9.478, Decreto nº 3.520, Resolução CNPE nº 3, Resolução CNPE nº 14
- Temas
- Biodiesel, Política Energética
