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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO governo federal recomenda a criação de novas diretrizes para as taxas de fiscalização da mineração cobradas por estados e municípios. O objetivo é padronizar critérios, aumentar a transparência e evitar que essas taxas tenham apenas fins arrecadatórios, buscando maior segurança jurídica para o setor mineral.
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Texto integral
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 1.575, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 4, de 3 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL
RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a recomendação para construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso das atribuições de que tratam os arts. 5º e 6º, § 6º, inciso II, do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48390.000063/2026-93, resolve:
Art. 1º Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia promover, em articulação com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, com vistas ao fortalecimento da segurança jurídica, da coordenação federativa e da previsibilidade regulatória no setor mineral.
Art. 2º As alternativas de que trata o art. 1º poderão contemplar, conforme sua natureza, entre outros aspectos:
I - parâmetros para vinculação da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia;
II - critérios de proporcionalidade e equivalência entre custo da atividade fiscalizatória e o valor exigido;
III - diretrizes destinadas a evitar a configuração de caráter meramente arrecadatório das taxas;
IV - mecanismos de transparência e publicidade da metodologia de cálculo; e
V - parâmetros de compatibilização entre as Taxas de Fiscalização e a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.
Art. 3º Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia que, na construção das alternativas de que trata esta Resolução, promova o diálogo institucional com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades representativas do setor mineral, órgãos e entidades públicas e especialistas, com vistas à construção de entendimento, ao intercâmbio de experiências e à obtenção de subsídios técnicos que contribuam para o aperfeiçoamento da disciplina das TFRM.
Art. 4º Esta Resolução possui caráter orientativo e destina-se a estimular a cooperação entre os entes federativos, a adoção de boas práticas regulatórias e o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória no setor mineral, preservadas as competências constitucionais e autonomia tributária dos entes federativos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Entidades citadas
- Pessoas
- Alexandre Silveira
- Órgãos
- Conselho Nacional de Política Mineral, Ministério de Minas e Energia
- Normas citadas
- Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, Resolução CNPM nº 4, de 3 de julho de 2026
- Temas
- Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, Setor mineral
