DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Exposição de Motivos Nº 1.575, de 3 de julho de 2026. Resolução nº 4, de 3 de julho de 2026, do Conselho Nacional de Política Mineral - CNPM. Aprovo. Em 13 de agosto de 2026. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL RESOLUÇÃO CNPM Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a recomendação para construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso das atribuições de que tratam os arts. 5º e 6º, § 6º, inciso II, do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48390.000063/2026-93, resolve: Art. 1º Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia promover, em articulação com os entes federativos e os órgãos e entidades competentes, a construção de alternativas para a disciplina das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais - TFRM, com vistas ao fortalecimento da segurança jurídica, da coordenação federativa e da previsibilidade regulatória no setor mineral. Art. 2º As alternativas de que trata o art. 1º poderão contemplar, conforme sua natureza, entre outros aspectos: I - parâmetros para vinculação da taxa ao efetivo exercício do poder de polícia; II - critérios de proporcionalidade e equivalência entre custo da atividade fiscalizatória e o valor exigido; III - diretrizes destinadas a evitar a configuração de caráter meramente arrecadatório das taxas; IV - mecanismos de transparência e publicidade da metodologia de cálculo; e V - parâmetros de compatibilização entre as Taxas de Fiscalização e a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Art. 3º Recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia que, na construção das alternativas de que trata esta Resolução, promova o diálogo institucional com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as entidades representativas do setor mineral, órgãos e entidades públicas e especialistas, com vistas à construção de entendimento, ao intercâmbio de experiências e à obtenção de subsídios técnicos que contribuam para o aperfeiçoamento da disciplina das TFRM. Art. 4º Esta Resolução possui caráter orientativo e destina-se a estimular a cooperação entre os entes federativos, a adoção de boas práticas regulatórias e o fortalecimento da segurança jurídica e da previsibilidade regulatória no setor mineral, preservadas as competências constitucionais e autonomia tributária dos entes federativos. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA