segunda-feira, 10 de agosto de 2026
Edição nº 149 · 3.431 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A ANS determinou que a operadora CEAM Brasil venda toda a sua carteira de clientes em até 30 dias devido a problemas financeiros, proibindo a empresa de comercializar novos planos de saúde.
- O Ministério da Fazenda atualizou os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis em todo o país, que servirão de base para o cálculo do ICMS a partir de 16 de agosto.
- Novas regras para o programa Desenrola Adimplentes exigem que 30% dos recursos das operações de crédito venham de fundos próprios das instituições financeiras, ajustando também o cálculo das taxas de juros.
- A ANEEL revogou a autorização de operação da usina termelétrica Termo Norte I, em Rondônia, e autorizou a transferência da concessão da Usina Hidrelétrica Baguari para a Baguari Energia S.A.
- O Ministério da Fazenda publicou orientações sobre deduções no IRPF, regras do Simples Nacional e obrigações de declaração, enquanto o Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TR) para investimentos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
372 atos · página 2 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MCOM Nº 23.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 23.749, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão
Resolução
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Este ato atualiza as tabelas de alíquotas e a repartição dos tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional, adequando a cobrança à transição tributária brasileira. Ele define como os impostos serão divididos entre União, estados e municípios para os setores de comércio, indústria e serviços entre 2027 e 2033.
ATO Nº 10.068, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATO Nº 9.990, DE 31 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins
ATO Nº 8.582, DE 27 DE JUNHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 8.795, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 9.531, DE 22 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 9.616, DE 24 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 9.694, DE 25 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 9.913, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATO Nº 10.033, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
ATOS DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações
Resolução
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Este ato estabelece o cronograma de transição e os novos percentuais de repartição dos tributos federais, estaduais e municipais para empresas optantes pelo Simples Nacional entre 2027 e 2033. A medida ajusta a distribuição da arrecadação conforme a implementação da reforma tributária, afetando diretamente como o imposto pago pelas micro e pequenas empresas é dividido entre os entes federativos.
PORTARIA SAV/MINC Nº 38, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria do Audiovisual
Resolução
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Esta resolução define os novos percentuais de repartição de tributos e os valores fixos de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) entre os anos de 2027 e 2033. O ato altera as regras de cálculo e arrecadação tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional, ajustando a distribuição de impostos federais, estaduais e municipais ao longo do tempo.
Resolução CGSN Nº 191, de 4 DE agosto De 2026
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
A norma torna obrigatório o uso da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A medida também estabelece regras para a emissão do documento em casos de pendência na opção pelo regime e define como municípios e estados acessarão esses dados fiscais.
Resolução CGSN Nº 192, de 4 DE agosto De 2026
Altera a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Ministério da Fazenda › Comitê Gestor do Simples Nacional
O que significa
Esta resolução ajusta as regras de arrecadação e repasse de valores do Simples Nacional para incluir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no fluxo de recebimento de dados e recursos. A medida define como a Receita Federal e o Serpro devem processar e compartilhar informações financeiras com estados, municípios e o novo comitê para garantir a correta partilha dos tributos.
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 502, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ICMBIO/IBAMA Nº 2, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece diretrizes e competências para a autorização de Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário - PMFSC com fins madeireiros em Unidades de Conservação federais das categorias Reserva Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta Nacional.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 503, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura
PORTARIA GABAER Nº 1.083/GC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Gabinete do Comandante › Assessoria de Logística, Patrimônio e Finanças