DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 10 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.004289/2026-26 Interessado: Banco do Brasil S.A. Assunto: Contrato financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Banco do Brasil S.A., com amparo no art. 3º da MP nº 1.373, de 29 de junho de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para linha de crédito reembolsável destinada à realização de operações de crédito a beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro