ATO Nº 10.077, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.077, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JURANDIR ALVES DA SILVA NETO, CPF nº ***.143.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

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