Home / Diário Oficial da União
segunda-feira, 6 de julho de 2026
Edição nº 124 · 8.316 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas que realizam operações interestaduais com materiais de construção, eletrodomésticos e outros produtos devem ficar atentas a novas regras de cobrança do ICMS, que alteram regimes de substituição tributária a partir de agosto. As mudanças padronizam procedimentos fiscais e prazos de recolhimento entre diversos estados brasileiros.
- Estudantes que estão em dia com as parcelas do Fies ganham acesso a novas linhas de crédito para empreendedorismo e capital de giro, operacionalizadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa. As condições de juros e prazos variam conforme o perfil do beneficiário, seja pessoa física ou jurídica.
- O governo federal liberou R$ 266,5 milhões para ações de Defesa Civil e auxílio a famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira. Além disso, o Congresso prorrogou por 60 dias a validade da medida que subsidia combustíveis e a norma que tributa encomendas internacionais.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a classificação da visão monocular como deficiência e validou leis de Rondônia que restringem a pesca profissional no Rio Guaporé. Essas decisões confirmam direitos legais e a autonomia estadual para a preservação ambiental local.
- O Brasil oficializou a adesão ao acordo internacional de comércio de aeronaves civis da OMC e aprovou um tratado de coprodução audiovisual com a França. Essas medidas alinham o país a normas globais e facilitam o acesso a incentivos para produções cinematográficas conjuntas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
1.045 atos · página 1 de 44
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei que classifica a visão monocular como deficiência e confirmou a constitucionalidade de leis estaduais de Rondônia que proíbem a pesca profissional no Rio Guaporé. Com isso, a classificação da visão monocular permanece inalterada e as restrições ambientais à pesca no referido rio continuam em vigor.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.357, que altera as regras de tributação de compras e encomendas enviadas do exterior para o Brasil. Com isso, as mudanças nas taxas aplicadas a remessas postais internacionais continuam em vigor enquanto o Legislativo discute a conversão da medida em lei definitiva.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que autoriza o governo a conceder subsídios financeiros para produtores e importadores de combustíveis. A medida visa conter os impactos econômicos causados pela alta nos preços internacionais de energia devido ao conflito no Oriente Médio.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial e confirmou a constitucionalidade de leis do estado de Rondônia que proíbem a pesca profissional no rio Guaporé. Na prática, a decisão reafirma direitos legais para pessoas com visão monocular e valida a autonomia estadual para restringir a pesca visando a proteção ambiental local.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.357, que altera as regras de tributação de encomendas internacionais enviadas pelo correio. A medida continua em vigor enquanto o Congresso Nacional discute sua conversão definitiva em lei.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que autoriza o governo a conceder subsídios financeiros a produtores e importadores de combustíveis. A medida visa conter os impactos econômicos causados pela alta nos preços internacionais de energia devido ao conflito no Oriente Médio.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a operar uma rádio comunitária no município de Limeira, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos e não garante exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM a operar uma rádio comunitária no município de Petrolina, em Pernambuco. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação operar uma rádio comunitária no município de Herval, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Fundação Rosa Leal operar uma rádio comunitária no município de Bocaina, no Piauí. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos opere uma rádio comunitária no município de Dores de Campos, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá continue operando uma rádio comunitária no município de Santa Luzia do Paruá, no Maranhão. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle continue operando uma rádio comunitária no município de Escada, em Pernambuco. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Caraguatatuba continue operando uma rádio comunitária no município de Caraguatatuba, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a operar uma rádio comunitária no município de Limeira, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM a operar uma rádio comunitária no município de Petrolina, em Pernambuco. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade à entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 184, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Hervalense de Artes e Recreação para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação continue operando uma rádio comunitária no município de Herval, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Fundação Rosa Leal operar uma rádio comunitária no município de Bocaina, no Piauí. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural Amigos de Dores de Campos opere uma rádio comunitária no município de Dores de Campos, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 180, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá continue operando uma rádio comunitária no município de Santa Luzia do Paruá, no Maranhão. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Escada, Estado de Pernambuco.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle continue operando uma rádio comunitária no município de Escada, em Pernambuco. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Caraguatatuba continue operando uma rádio comunitária no município de Caraguatatuba, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Lençóis Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural de Lençóis Paulista continue operando uma rádio comunitária no município de Lençóis Paulista, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 190, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapoama, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama continue operando seu serviço de rádio comunitária no município de Marapoama, em São Paulo. A medida garante a continuidade das atividades de radiodifusão da entidade na região.