DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.056, DE 6 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................................................... ..................................................................................................................... II - da Casa Civil da Presidência da República; III - da Fazenda; e IV - do Planejamento e Orçamento. .........................................................................................................." (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Esther Dweck Bruno Moretti Miriam Belchior