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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.357, que altera as regras de tributação de compras e encomendas enviadas do exterior para o Brasil. Com isso, as mudanças nas taxas aplicadas a remessas postais internacionais continuam em vigor enquanto o Legislativo discute a conversão da medida em lei definitiva.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 3 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.357, de 2026, Decreto-Lei nº 1.804, de 1980
- Temas
- Tributação simplificada, Remessas postais internacionais