ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.357, que altera as regras de tributação de compras e encomendas enviadas do exterior para o Brasil. Com isso, as mudanças nas taxas aplicadas a remessas postais internacionais continuam em vigor enquanto o Legislativo discute a conversão da medida em lei definitiva.

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Texto integral

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 55, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.357, de 12 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 3 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNConstituição FederalEmenda Constitucional nº 32, de 2001Medida Provisória nº 1.357, de 2026Decreto-Lei nº 1.804, de 1980

Temas

Tributação simplificadaRemessas postais internacionais

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