Sessão Virtual 2ª Turma 30-2026

257 processos na pauta

• AO 2993 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 549-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1312127 QORelator: Gilmar Mendes

  Afetado ao Plenário

  Vista — Luiz FuxLista 363-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator01/10 17h28
• ARE 1325796 AgR-terceiro-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1512900 AgR-segundo-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1512900 AgR-segundo-ED-segundosRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 558-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529462 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529500 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 629-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1549648 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 187-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/04 13h58
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/04 14h45
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 16h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
• ARE 1557979 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 773-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →02/10 15h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (LF)02/10 21h27
• ARE 1560211 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1564976 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569292 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572242 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573111 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574336 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577622 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577622 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 349-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579836 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581466 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 346-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584400 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Vista — Gilmar MendesLista 428-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592294 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594968 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 439-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594971 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Luiz FuxLista 436-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595390 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 637-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• ARE 1596020 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 628-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596088 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596560 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598507 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 427-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600230 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 631-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600635 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601506 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 770-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601964 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602681 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 753-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603599 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 427-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603925 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605425 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 443-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607105 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 752-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607185 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 632-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• ARE 1607312 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608454 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 631-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• ARE 1608864 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Lista 764-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610065 ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 427-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610071 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 442-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610480 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 772-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610507 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611312 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611337 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611531 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611944 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612015 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612039 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612125 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612352 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 560-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612385 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 784-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612386 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612710 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 761-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613069 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 630-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613250 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 760-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614605 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614801 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 636-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614876 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617236 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 561-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617346 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 631-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• ARE 1617426 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618551 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 778-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• ARE 1618802 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619069 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 561-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620890 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 766-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1976 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1978 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 268484 Extn-segunda-EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 353-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• HC 269988 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 271490 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 228-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/05 15h11
  • André MendonçaALMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →14/09 10h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 273181 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 273738 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 273793 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 627-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
• HC 274106 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 274242 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 274553 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 274758 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 423-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 274804 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 625-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
• HC 274952 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 275114 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 275142 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• HC 275289 MéritoRelator: Luiz Fux

  Concedida a ordem de ofício

  Lista 421-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 275397 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 275480 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 423-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 275483 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 763-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 275683 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 423-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 275710 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 276203 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 276257 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 625-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
• HC 276316 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 554-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• HC 276549 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 625-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
• HC 276685 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 759-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 276713 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 777-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 276779 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 276817 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 276821 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 276851 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• HC 276896 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 422-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• MS 40453 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 553-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 17h40
• MS 40777 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• MS 40886 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →02/10 21h28
• MS 40954 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 757-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 17h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• MS 41007 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Provido em parte

  Sustentação oralLista 750-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 17h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• MS 41031 MéritoRelator: André Mendonça

  Denegada a segurança

  Vista — Gilmar MendesLista 563-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 17h40
• MS 41032 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 17h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• RE 1546513 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1563225 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 634-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• RE 1592593 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 635-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594069 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 233-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595765 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1596670 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601484 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604542 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 553-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604566 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →02/10 21h29
• RE 1610077 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612097 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 762-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612314 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• RE 1613029 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615250 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 634-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• RE 1615386 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615916 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 436-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616153 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616632 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 633-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h55
• RE 1619903 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 775-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1621705 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 561-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239844 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 627-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239866 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 627-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 239867 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 627-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266471 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273787 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273826 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273831 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274218 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274603 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274605 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275395 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 625-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275503 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 567-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275813 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275819 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 765-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276075 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276102 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 626-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276124 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 626-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276492 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276548 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39862 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40756 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 63988 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 555-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 70363 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 566-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 80281 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 780-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 84205 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 88990 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 89956 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 89968 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Vista — Gilmar MendesLista 433-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 91125 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 91874 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 92045 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 92669 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 569-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 92764 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 566-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 17h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 92799 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 93279 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 438-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 93381 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 569-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 93778 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94391 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 94582 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 94761 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94815 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Lista 570-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h32
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 94845 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 566-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 94902 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 95040 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 95237 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 347-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95425 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 95437 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 95447 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 95549 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 95634 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 562-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 95768 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 95778 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 95876 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 95879 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 95926 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96283 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 566-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 96291 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 557-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96339 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96431 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 566-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 96433 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 571-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96436 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 557-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96599 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96605 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 557-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96632 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 96699 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 426-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 96750 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 557-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96757 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 565-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96762 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 776-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 96806 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 96985 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 774-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)02/10 18h37
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →02/10 21h27
• Rcl 97045 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 639-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
• Rcl 97110 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97155 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 17h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 97197 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97240 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97288 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 751-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97312 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 779-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 97381 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97480 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 557-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 97481 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 97508 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →02/10 21h27
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 23h46
• Rcl 97568 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 551-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 97776 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 756-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 97849 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 97904 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 97916 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 754-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 97927 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 97989 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 98190 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 783-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 98196 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98222 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 758-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 98226 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 98311 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 566-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 98320 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 638-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 17h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 23h46
• Rcl 98326 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 561-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 98402 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 17h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 19h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 98597 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 555-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 98606 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 98656 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 755-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 98663 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 561-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 98678 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 769-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98749 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 571-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h32
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h57
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h30
• Rcl 98821 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 561-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 98824 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 98838 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 774-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 98844 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 98844 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 98865 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 759-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98925 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 98956 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 98970 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 98973 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 771-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 98975 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 98984 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h54
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)02/10 18h37
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →02/10 21h28
• Rcl 98987 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 23h46
• Rcl 99003 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 435-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h28
• Rcl 99086 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 562-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 99093 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 782-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 99101 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)02/10 23h46
• Rcl 99143 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 99171 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 774-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 99174 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 638-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h22
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h55
• Rcl 99203 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 356-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26
• Rcl 99313 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 751-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 99349 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 781-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 99354 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h53
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h27
• Rcl 99422 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 769-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →02/10 16h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)02/10 18h37
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →02/10 21h27
• Rcl 99487 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 562-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h24
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 15h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator02/10 16h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h29
• Rcl 99613 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 355-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/10 11h21
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator02/10 13h09
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator02/10 16h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator02/10 21h26