Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 02/10 às 13h10 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 02/10 às 15h50 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h53 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (LF) | 02/10 às 21h27 |