Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h32 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/10 às 17h43 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 02/10 às 19h47 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 02/10 às 21h30 |