Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h22 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 02/10 às 13h28 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h07 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h54 |