ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
5 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h23 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h31 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h56 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 02/10 às 21h29 |