Afetado ao Plenário
2 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Vista: Luiz Fux
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 01/10 às 17h28 |
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|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 01/10 às 17h28 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.