Afetado ao Plenário
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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Relator(a): Gilmar Mendes
Afetado ao Plenário
3 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
Afetado ao Plenário
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 01/10 às 17h28 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.