Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros · placar parcial
Vista: Gilmar Mendes
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h23 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 17h40 |