Embargos Recebidos em Parte
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 24/04 às 13h58 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 27/04 às 14h45 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 16h37 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 15h38 |