Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 02/10 às 13h14 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/10 às 17h43 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 02/10 às 19h47 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 02/10 às 21h28 |