Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/05 às 15h11 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 14/09 às 10h32 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h53 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 02/10 às 21h27 |