Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/10 às 11h22 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 02/10 às 13h28 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h07 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 02/10 às 16h55 |