Sessão Virtual 2ª Turma 24-2026

643 processos na pauta

• ACO 3732 MéritoRelator: Luiz Fux

  Procedente

  Destaque — Luiz FuxLista 347-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AO 2915 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 267-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1179460 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1312919 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 591-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1397348 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1436108 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1494001 AgR-segundo-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 276-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1495538 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 267-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1529500 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563814 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 475-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569093 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569729 ED-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 485-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572920 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573109 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573961 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h35
• ARE 1576288 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577477 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 274-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577622 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577622 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578340 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 475-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579050 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 470-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579159 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579189 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580979 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582073 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583874 ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584400 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584714 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585794 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 571-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586461 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 478-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586947 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587635 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588865 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 338-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588969 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589407 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 271-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)21/08 10h48
• ARE 1590353 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590620 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590902 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 458-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593003 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 470-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593059 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 471-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594272 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594812 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596001 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 596-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596020 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596383 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 480-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596698 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597099 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598273 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598599 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598747 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• ARE 1599058 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599442 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599636 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599758 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 468-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599794 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599832 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 259-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599837 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 470-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599948 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600093 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600110 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600473 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 551-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600829 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 574-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601457 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601458 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601489 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601553 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601589 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601725 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601726 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 470-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601744 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 479-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601788 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601898 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602469 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 570-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602569 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603303 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603382 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603420 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 269-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603518 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603539 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603539 AgR-quartoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603539 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603539 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603639 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603666 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603773 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 471-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603878 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 573-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603977 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 337-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604163 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604399 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604440 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 590-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604651 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604671 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604771 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 268-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604847 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604895 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 569-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605073 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605169 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605191 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605495 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• ARE 1605655 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605786 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606352 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606684 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 336-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606932 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 571-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607123 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 449-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607150 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 446-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607397 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
• ARE 1607523 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607564 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607697 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608288 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 567-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608471 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 468-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608711 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 565-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608748 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 486-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608782 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608811 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608864 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608916 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609047 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 343-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609062 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609153 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 476-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609212 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609299 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609454 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609781 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 473-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609934 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609963 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 342-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610053 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610073 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 486-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610360 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 572-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610407 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610479 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 470-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610899 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610911 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610958 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 572-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611157 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611598 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 579-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611848 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 583-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611963 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 468-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612043 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 587-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612166 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 459-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612396 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612421 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613365 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 569-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614621 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 584-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614621 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 584-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1840 MéritoRelator: Nunes Marques

  Deferido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1968 MéritoRelator: Nunes Marques

  Deferido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 189980 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 451-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 219756 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 448-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
• HC 233764 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/08 19h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)21/08 15h03
• HC 237754 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 15h03
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 245446 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• HC 253774 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Vista — Dias ToffoliLista 464-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 255773 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Sustentação oralLista 464-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• HC 259749 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 260899 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 262316 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• HC 263749 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 264446 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 264961 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 442-2026
  1 com o relator2 divergentes3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 265306 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 266555 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 266886 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 594-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 267518 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 267888 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 268091 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 268537 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 15h04
• HC 268538 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 268587 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 454-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
• HC 268633 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 268665 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 268962 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 269435 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• HC 269758 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 270210 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 270236 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 270307 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 270361 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 270491 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 270581 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 270589 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 270810 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 270994 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 17h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 271140 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 271317 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 271544 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 271553 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 271577 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h35
• HC 271612 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 258-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 271826 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 271927 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 443-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 271993 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 272180 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 272193 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h35
• HC 272219 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 272295 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 272380 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• HC 272388 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 272434 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 474-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 272565 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 272597 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 272683 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 550-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h51
• HC 272761 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 272843 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 272989 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 273097 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 273121 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273181 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• HC 273275 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• HC 273282 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• HC 273290 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 273329 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 333-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 273348 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• HC 273420 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273444 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273496 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 273511 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273552 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• HC 273591 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273598 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 273602 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273618 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 273625 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h35
• HC 273631 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 273639 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 474-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• HC 273668 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 273675 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• HC 273682 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273683 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 443-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273715 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• HC 273727 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 273742 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 273797 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 273806 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
• HC 273818 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• HC 273840 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 273909 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 273932 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 273933 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 273936 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 273950 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 273951 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• HC 273957 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 273964 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 273966 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 273967 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h51
• HC 273975 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 273977 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 273984 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 274019 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274027 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274030 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 487-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 274032 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• HC 274034 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274035 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h51
• HC 274047 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274069 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 274075 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274086 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274090 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 274096 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 274110 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274117 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 274136 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274139 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274143 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274146 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274149 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274161 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274163 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)21/08 17h20
• HC 274171 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 274177 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274184 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274238 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274243 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274251 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274253 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274257 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274258 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274263 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274267 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 274269 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274276 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274278 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274280 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 274298 EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274305 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• HC 274316 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274322 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274329 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274340 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274376 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274391 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274398 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h57
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274403 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 274415 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 274421 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 557-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274428 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274435 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 556-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• HC 274437 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274450 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274453 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• HC 274460 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274464 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 274474 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274483 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274505 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• HC 274518 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274519 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• HC 274525 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 19h36
• HC 274536 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• HC 274538 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• HC 274551 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• HC 274564 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274602 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274621 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 274653 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274663 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h03
• HC 274664 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274667 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274684 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274691 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• HC 274718 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• HC 274731 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274732 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h58
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h02
• HC 274765 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274803 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274823 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• HC 274870 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274918 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• HC 274959 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 274987 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 274997 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• HC 275026 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 589-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• HC 275069 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• HC 275127 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 597-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• MS 40616 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h15
• MS 40682 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h11
• MS 40690 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
• MS 40951 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 481-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h05
• MS 40954 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Pet 13438 AgRRelator: Nunes Marques

  Conhecido em parte e nessa parte negado provimento

  Destaque — Nunes MarquesLista 464-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Pet 13673 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 463-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
• Pet 13874 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 461-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
• Pet 13889 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Pet 16138 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 585-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• Pet 16195 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 462-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Pet 16287 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 580-2026
  1 com o relator1 divergente2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/08 11h33
• RE 1080084 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 469-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1100180 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 273-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1306734 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 455-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1405545 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Sustentação oralLista 474-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1509422 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 469-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
• RE 1546513 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 275-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1550634 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572194 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572194 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574690 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 58-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →20/08 19h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)21/08 13h48
• RE 1574861 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576830 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 469-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581084 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582526 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586569 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 482-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586694 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 267-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587632 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 482-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 13h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
• RE 1587632 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 482-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 13h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
• RE 1588152 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 472-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)21/08 10h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (LF)21/08 19h05
• RE 1588472 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 472-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588874 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591776 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 472-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)21/08 10h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (LF)21/08 19h05
• RE 1592236 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 260-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1592809 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593690 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 259-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1598430 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 559-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600480 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 273-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602913 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603388 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 572-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604289 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 341-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604572 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605485 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 270-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605613 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 340-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605649 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606560 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606563 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606762 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• RE 1607116 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607241 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 553-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607626 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 569-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608032 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608184 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608412 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 469-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609396 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 271-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609506 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 482-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 17h12
• RE 1609719 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609846 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 477-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610609 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 469-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611059 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 569-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612289 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 570-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612772 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 586-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613170 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 599-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 894346 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 465-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 256688 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262688 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265022 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265718 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268420 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268422 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 450-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268627 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268836 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 452-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270701 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270904 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 454-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270993 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271000 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271108 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271743 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271954 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272221 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272647 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272804 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273024 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 467-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273035 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273063 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 563-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273212 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273225 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →21/08 17h20
• RHC 273229 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 444-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273408 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h01
• RHC 273528 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273614 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273664 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273721 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 445-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273826 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273830 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273833 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 488-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273855 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 266-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273868 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274204 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274219 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274230 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 332-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274232 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274350 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 593-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274352 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 448-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274445 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274583 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274588 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 588-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274702 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274875 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274928 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274935 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274973 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39554 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 482-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40959 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 577-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 33036 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Rcl 67403 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Vista — Gilmar MendesLista 485-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 71577 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 485-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 13h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h05
• Rcl 80150 AgR-ED-segundos-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 81268 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 484-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h05
• Rcl 84081 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 85968 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 471-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 86111 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 19h28
• Rcl 86121 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 86486 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 86502 AgR-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Rcl 87339 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 87489 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 87841 AgR-ED-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 591-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• Rcl 89406 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 466-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 89862 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)21/08 14h54
• Rcl 90047 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 478-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
• Rcl 90161 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 550-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h51
• Rcl 90219 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →21/08 13h43
• Rcl 90224 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 90370 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 344-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• Rcl 90461 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 90739 ED-EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 90748 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Rcl 90852 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• Rcl 91038 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 345-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h00
• Rcl 91258 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
• Rcl 91292 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 471-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 91420 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Rcl 91743 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 92200 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 92320 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 92341 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 92353 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 92416 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 92454 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 92669 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 92749 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 92948 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 484-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• Rcl 92979 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 582-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 93057 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 93092 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h34
• Rcl 93207 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/08 18h58
• Rcl 93310 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 571-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• Rcl 93344 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/08 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• Rcl 93344 AgR-AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/08 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• Rcl 93352 MéritoRelator: André Mendonça

  Improcedente

  Lista 477-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 93369 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 558-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Rcl 93381 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 93526 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 93638 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 456-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h59
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h04
• Rcl 93745 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 93788 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 93805 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 93813 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 93844 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 94146 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 94173 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
• Rcl 94209 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/08 18h58
• Rcl 94259 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• Rcl 94370 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 94518 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 550-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 94579 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 558-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 94607 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 94642 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 13h01
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 94685 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 94700 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 94717 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 94750 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/08 18h59
• Rcl 94751 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/08 18h59
• Rcl 94821 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 94901 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 262-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 94913 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 484-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• Rcl 94923 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 262-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 94929 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h06
• Rcl 94940 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 94949 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/08 18h59
• Rcl 94979 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
• Rcl 95014 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 571-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• Rcl 95015 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
• Rcl 95018 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• Rcl 95033 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)21/08 19h28
• Rcl 95073 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95076 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95080 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95279 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95326 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95371 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 95420 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 478-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95442 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 473-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95447 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95472 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95487 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 334-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 95500 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 95532 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95536 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95554 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
• Rcl 95573 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 480-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)21/08 19h28
• Rcl 95578 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Rcl 95579 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95602 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 95604 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Rcl 95616 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95702 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h07
• Rcl 95739 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• Rcl 95768 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 15h03
• Rcl 95775 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95792 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 95793 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
• Rcl 95833 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 95853 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 95854 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 95919 MC-RefRelator: Gilmar Mendes

  Liminar referendada

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 95977 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 584-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• Rcl 95980 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96044 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 15h03
• Rcl 96061 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 96099 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 334-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
• Rcl 96136 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 335-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h59
• Rcl 96158 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 96180 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 96206 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96226 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 484-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 13h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator21/08 18h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h05
• Rcl 96257 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96314 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 483-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)21/08 19h28
• Rcl 96324 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96342 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96347 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 263-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96360 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Rcl 96394 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 262-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 96439 ED-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 258-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h42
• Rcl 96456 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96488 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h51
• Rcl 96572 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96601 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Rcl 96601 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 96602 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• Rcl 96646 EDRelator: Dias Toffoli

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 562-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 96656 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h52
• Rcl 96656 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 96674 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 96674 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 96678 MC-RefRelator: Gilmar Mendes

  Liminar referendada

  Lista 264-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96699 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
• Rcl 96746 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96762 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 96772 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96794 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96808 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
• Rcl 96835 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 564-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 96843 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96851 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 552-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96857 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96861 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 96875 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• Rcl 96882 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96891 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 575-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96894 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 96909 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 96915 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 334-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h54
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h58
• Rcl 96943 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 96961 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• Rcl 96964 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• Rcl 96965 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h55
• Rcl 96969 EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 257-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h35
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h43
• Rcl 96980 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• Rcl 97029 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97057 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97093 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 262-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 19h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 14h53
• Rcl 97120 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97127 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97128 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 561-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h44
• Rcl 97129 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97156 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• Rcl 97183 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97188 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97219 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97292 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 97292 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 97343 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 489-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator20/08 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h08
• Rcl 97344 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h54
• Rcl 97498 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h53
• Rcl 97501 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 577-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56
• Rcl 97510 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 588-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
• Rcl 97537 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 577-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97539 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 576-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97631 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97737 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 592-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h57
• Rcl 97761 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
• Rcl 97825 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 568-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h45
• Rcl 97986 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator21/08 10h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator21/08 13h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 18h56