Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 21/08 às 10h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 21/08 às 18h53 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 19h38 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h44 |