Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 20/08 às 19h46 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 21/08 às 13h43 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 21/08 às 20h40 |