Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) | 09/10 às 13h30 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 09/10 às 13h51 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 09/10 às 21h54 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 14/10 às 17h38 |