Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 21/08 às 18h34 |
Pet 13673 AgR
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.